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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710325-22.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marco Benedito da Silva Melo - Embargado: Banco Safra S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO COM FINALIDADE DEFENSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO DO DEMANDADO POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AO ALCANCE DA SÚMULA Nº 115 E DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 6 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À CONFIGURAÇÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES, CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE SUA APELAÇÃO E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL APTO A DETERMINAR O IMEDIATO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO OU SE DEVE SER PREVIAMENTE OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE A ATUAÇÃO DEFENSIVA DO DEMANDADO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL; (III) DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENSEJA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; E (IV) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARTS. 76, § 2º, I, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ESTABELECEM MECANISMO DE SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E EXIGEM, EM REGRA, QUE O RECORRENTE TENHA OPORTUNIDADE PRÉVIA DE CORRIGIR O VÍCIO ANTES DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.4. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONSTITUI VÍCIO FORMAL SANÁVEL, CONFORME PRECEDENTES DA 4ª CÂMARA CÍVEL E O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 6 DO STJ, DE MODO QUE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO CONFIGURA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.5. A SÚMULA Nº 115 DO STJ, EDITADA SOB A SISTEMÁTICA PROCESSUAL ANTERIOR E DIRIGIDA À INSTÂNCIA ESPECIAL, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO, AOS RECURSOS ORDINÁRIOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU, DO REGIME DE SANEAMENTO PREVISTO NOS ARTS. 76, § 2º, I, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.6. A PROCURAÇÃO JUNTADA COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI DATA ANTERIOR À PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA EM NOME DO DEMANDADO, AOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA E À PRÓPRIA APELAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO, AO MENOS FORMALMENTE, CONSTITUIÇÃO RETROATIVA DE PODERES INEXISTENTES NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS.7. O ART. 105 DO CPC NÃO ESTABELECE EXIGÊNCIA GERAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE COMO REQUISITO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO PARTICULAR, RAZÃO PELA QUAL SUA AUSÊNCIA NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O INSTRUMENTO DE MANDATO.8. A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL COM FINALIDADE DEFENSIVA DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA E CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, AINDA QUE REALIZADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9. A PETIÇÃO MEDIANTE A QUAL O DEMANDADO ARGUI EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E REQUER A REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO, SEGUIDA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, EVIDENCIA ATUAÇÃO DEFENSIVA E CARACTERIZA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, SUPRINDO A CITAÇÃO.10. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO ANTES DA SENTENÇA PROMOVE SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL E, DIANTE DA ATUAÇÃO TÉCNICA DE ADVOGADO EM DEFESA DE SEUS INTERESSES, PERMITE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.11. NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ATRIBUINDO-SE OS ÔNUS À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO OU À EXTINÇÃO DO PROCESSO.12. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DÁ CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO AO DEIXAR DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOGÍSTICA PARA EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, MESMO DEPOIS DE CIENTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE SUA APELAÇÃO, DEVENDO SUPORTAR OS HONORÁRIOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO PROCESSUAL DO DEMANDADO.13. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.14. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, E, INEXISTINDO ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE AFASTÁ-LA, AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO SE DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 2º, I; 85, §§ 2º, 6º E 8º-A; 99, § 3º; 105; 218, § 4º; 238; 239, § 1º; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I, II E IV; 489, § 1º; 932, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.022; 1.046, § 2º. DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 3º, E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 72 E Nº 115; STJ, ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 3 E Nº 6; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.040; STJ, ERESP Nº 1.709.915/CE, CORTE ESPECIAL; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.902.791/RN, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.991.835/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 29.08.2022, DJE 01.09.2022; STJ, RESP Nº 2.174.938/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; TJAL, 4ª CÂMARA CÍVEL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0722493-22.2025.8.02.0001/50000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; TJAL, 4ª CÂMARA CÍVEL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0705515-61.2023.8.02.0058/50000, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO. . - Advs: Tasso Cerqueira Marques (OAB: 11053/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) - 319
TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710325-22.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Safra S/A - Embargado: Marco Benedito da Silva Melo - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SAFRA S/A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO, SUSTENTA TER PROMOVIDO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR E AFIRMA NÃO TER SIDO INTIMADA ACERCA DO RESULTADO NEGATIVO DO MANDADO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, REQUERENDO O SANEAMENTO DOS VÍCIOS, O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS E, SE NECESSÁRIO, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO AO CONCLUIR PELA INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO E A CITAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A REFERÊNCIA À INÉRCIA DA AUTORA E O ENQUADRAMENTO DA EXTINÇÃO NO ART. 485, IV, DO CPC; (III) DETERMINAR SE A EXPRESSÃO ISOLADA “ENTENDENDO-SE PELO ABANDONO DE CAUSA” CONFIGURA ERRO MATERIAL CAPAZ DE ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO; E (IV) DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REANÁLISE DO MÉRITO OU PARA A OBTENÇÃO DE ENTENDIMENTO MAIS FAVORÁVEL À PARTE.4. O ACÓRDÃO NÃO INCORRE EM OMISSÃO QUANDO EXAMINA A CONDUTA PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCLUI QUE ELA NÃO FORNECE, APESAR DAS INTIMAÇÕES, OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO E À EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, REPUTANDO INSUFICIENTES AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS.5. A CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, POIS O INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO TRADUZ PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E AUTORIZA A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, AINDA QUE A NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO DECORRA DA OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À DILIGÊNCIA.7. A EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC NÃO SE CONFUNDE COM AS HIPÓTESES DE PARALISAÇÃO OU ABANDONO PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO, RAZÃO PELA QUAL NÃO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC.8. A EXPRESSÃO ISOLADA “ENTENDENDO-SE PELO ABANDONO DE CAUSA” NÃO CARACTERIZA ERRO MATERIAL NEM ALTERA O FUNDAMENTO JURÍDICO DO ACÓRDÃO QUANDO EMPREGADA EM SENTIDO MERAMENTE DESCRITIVO DA CONDUTA PROCESSUAL DA AUTORA E QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO INTEGRAL DO PRONUNCIAMENTO ENQUADRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A HIPÓTESE NO ART. 485, IV, DO CPC.9. A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER INTERPRETADA PELA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 489, § 3º, DO CPC, NÃO SENDO JURIDICAMENTE ADEQUADO ATRIBUIR A EXPRESSÃO ISOLADA SENTIDO INCOMPATÍVEL COM A FUNDAMENTAÇÃO GLOBAL DO PRONUNCIAMENTO.10. O PREQUESTIONAMENTO NÃO IMPÕE AO ÓRGÃO JULGADOR A REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE QUANDO A MATÉRIA PERTINENTE JÁ FOI EFETIVAMENTE EXAMINADA, PERMANECENDO INDISPENSÁVEL, MESMO PARA ESSA FINALIDADE, A PRESENÇA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.11. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM NOVA VIA RECURSAL PARA REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE MODIFICAR O ENQUADRAMENTO JURÍDICO E A CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADOS DEVE SER VEICULADA PELO RECURSO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 10, 272, § 5º, 317, 485, II, III E IV, §§ 1º E 3º, 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.025; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014, DJE 04.12.2014; STJ, EDCL NA RCL 12.196/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04.06.2014; STJ, EDCL NO RHC 41.656/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 03.06.2014; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70077842532, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018. . - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) - Tasso Cerqueira Marques (OAB: 11053/AL) - 319
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