Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJAL · 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: RRAQUEL VANESSA DA SILVA FERNANDES (OAB 7924/AL) - Processo 0710310-24.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Paulo Cesar da Silva Fernandes - Indefiro o pleito formulado pelo executado, uma vez que a sentença prolatada não contém determinação de submissão à remessa necessária. Ademais, não foi interposto recurso por qualquer das partes com tal finalidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão. Dessa forma, determino o imediato cumprimento da decisão constante das fls. 04/06, no prazo de 20 (vinte) dias. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 08 de setembro de 2026. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
TJAL · CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CEJUSC/PROCESSUAL
ADV: ESTÁCIO SILVEIRA LIMA (OAB 4814/AL), ADV: RRAQUEL VANESSA DA SILVA FERNANDES (OAB 7924/AL) - Processo 0710310-24.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Paulo Cesar da Silva Fernandes - RÉU: Município de Maceió - Diante do exposto, determino a DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem, com a retomada dos prazos processuais, na forma do art. 8º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 04/2025, para regular tramitação e apreciação da matéria, encerrando-se o trâmite no âmbito do CEJUSC - PGM Maceió. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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