Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJAM · 1ª Vara Tributária e da Dívida Ativa da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Sentença
Posto isso, considerando as informações e os fundamentos apresentados, conheço dos Embargos de Declaração opostos por 3A Mangueiras e Fixadores da Amazônia LTDA e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo incólume, em seus exatos termos e fundamentos, a sentença de mov. 31.1 (fls. 123 a 127). Intimem-se as partes desta decisão, abrindo-se, na sequência, prazo para eventual interposição de recurso de apelação, sendo de 15 (quinze) dias para a parte Impetrante, nos termos do artigo 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, e de 30 (trinta) dias para o Estado do Amazonas, em razão da prerrogativa de prazo em dobro conferida à Fazenda Pública pelo artigo 183 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. À Secretaria, para providências. P.R.I.C.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal