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TJDFT · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710076-11.2026.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA IMPETRADO: ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO O pedido liminar foi indeferido e o impetrante foi intimado para recolhimento das custas com base no valor da causa adequado ao proveito econômico. Custas recolhidas no ID 286250912. O impetrante apresentou emenda à inicial no ID 290023312, no qual requer alteração do valor da causa para R$ 50.000,00. Acolho a emenda. Anote-se o novo valor da causa no sistema. Notifique-se a autoridade coatora para, em 10 dias, apresentar informações. Dê-se ciência ao DF, pessoa jurídica interessada para, se quiser, intervir no feito, o que defiro. Com manifestação do DF e informações, ao MP e em seguida, conclusos para sentença. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
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