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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3071559/AC (2025/0392938-5) RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE:MUNICIPIO DE RIO BRANCO ADVOGADO:FÁBIO GOUVEIA CARNEIRO - AC006855 AGRAVADO:GOVERNO DO ESTADO DO ACRE ADVOGADO:LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA - AC002808 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
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