0709959-12.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709959-12.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Raiane Maria da Silva - Apelado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS CEDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO DA PARTE AUTORA ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SE CONSUBSTANCIAM EM: (I) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS À PARTE AUTORA PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NO SISTEMA SERASA; (II) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM NOME DA PARTE AUTORA; E (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE DÍVIDA INSCRITA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, COM CONSEQUENTE REMOÇÃO DA REFERÊNCIA AO DÉBITO NO SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO SERASA.4. A SÚMULA Nº 385 DO STJ DISCIPLINA QUE NÃO CABE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO.5. NO MOMENTO DO REGISTRO NEGATIVO DO DÉBITO ORA DISCUTIDO, A PARTE APELADA POSSUÍA INSCRIÇÕES PREEXISTENTES ATIVAS. IMPÕEM-SE, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, IMPONDO-SE A REMOÇÃO DO DÉBITO DA PLATAFORMA SERASA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ARTS. 373, I, II, ART. 374, II, III, ART. 85, § 11; CDC, ART. 6º, VIII, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 05.05.2015, STJ, SÚMULA N.º 385; STJ, AGINT NO ARESP 2475479/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 11.3.2024. . - Advs: Lucas Galvão de Farias (OAB: 22225/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - 319