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TJAC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJAC
ADV: RAQUEL ELINE DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 2686/AC) - Processo 0709959-10.2024.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Licenças - AUTOR: Município de Rio Branco - RÉU: José Cleonilson Braga Leite - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de pp. 199/200 e SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 313, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se o Município de Rio Branco para que, em 15 (quinze) dias, informe o resultado das tratativas, juntando, se for o caso, o instrumento celebrado para fins de homologação, sob pena de retomada do curso do feito e conclusão dos autos para julgamento. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.
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