0709926-73.2020.8.07.0007

Intimação

TJDFT · 2ª Vara Cível de Taguatinga · Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709926-73.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO JANUARIO JUNIOR EXECUTADO: ANTONIO NETO ALVES DA SILVA, LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO SENTENÇA CARLOS ROBERTO JANUARIO JUNIOR promoveu cumprimento de sentença em face ANTONIO NETO ALVES DA SILVA, LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO. Por meio da petição de id 284603659, o exequente e o executado Luiz Carlos de Souza Filho noticiam terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo na confissão pelo executado da dívida reclamada (R$12.700,00), e no aceite do exequente em recebê-la por este valor, reconhecendo ter recebido o importe de R$10.200,00, restando o saldo devedor de R$2.500,00, pagos no dia 03/06/2026, por meio de transferência bancária. Acordaram que o valor bloqueado via SISBAJUD deverá ser restituído ao executado, e também o cancelamento da restrição judicial imposta sobre o veículo, realizada neste processo. Por esta razão postulam a homologação da transação, renunciando ao prazo recursal, e a extinção do processo. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil). Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b”, do CPC. Honorários serão pagos conforme o acordo. Eventuais custas finais serão divididas igualmente, uma vez que as partes nada dispuseram quanto às despesas (art. 90, §2º, CPC). Sentença transitada em julgado nesta data, ante a expressa renúncia ao prazo recursal. Adote a Secretaria as providências necessárias ao cancelamento da restrição do veículo no sistema RENAJUD, determinada nos presentes autos, bem como ao desbloqueio de valores, pelo SISBAJUD (id 267914677). Após intimação ao pagamento das custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito