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TJDFT · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo: 0709820-68.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIULIA ANTONINI DE ALMEIDA LIMA REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da informação veiculada pela parte autora em ID 289439320, acerca do descumprimento da decisão que deferiu em parte a tutela recursal para suspender os efeitos do ato que considerou a agravante inapta na avaliação psicológica e determinar que a parte agravada assegure a participação da candidata, na condição sub judice, nas etapas subsequentes do concurso, observados os requisitos do edital e a ordem de classificação (ID 286176883), intime-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de CINCO DIAS, comprove o respectivo cumprimento, sob penas da aplicação das cominações legais para descumprimento de decisão judicial. Após, aguarde-se o decurso do prazo para defesa. BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2026 12:27:15. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
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