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TJAL · 3ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0709674-63.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Relator Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - Apelante: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Apelado: João David Lima Guedes - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Juliane Araujo Silva (OAB: 13466/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP). PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 24 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA), AUDITÓRIO DANILO BARRETO ACCIOLY, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS.
TJAL · 3ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0709674-63.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Apelado: João David Lima Guedes - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2026 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E. Relator(a). Inclua-se em pauta de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., em face da sentença de fls. 308/315, proferida pelo Juízo da 13ª VaraCíveldaCapital, nos autos da e Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, de n.º 0709674-63.2019.8.02.0001, ajuizada em seu desfavor por JOÃO DAVID LIMA GUEDES a qual julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, nos termos abaixo expostos: [...] Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) promover a substituição do polo passivo desta demanda, para que passe a constar como parte ré o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II; b) declarar a inexistência do débito; c) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, ao tempo em que torno definitivos os efeitos da decisão interlocutória proferida. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do evento danoso. [...] (Grifo no original). No apelo de fls. 358/370, a instituição apelante aduz que a negativação nos órgão de proteção ao crédito se deu em razão da inadimplência da parte autora ao não efetuar o pagamento das faturas de cartão de crédito, que agiu no exercício regular de direito. Alfim requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pleitos autorais. Subsidiariamente, requer a redução do dano moral. Sem contrarrazões. É o relatório. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Juliane Araujo Silva (OAB: 13466/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 319
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