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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3378584/DF (2026/0377315-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SILVANILDO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADOS:GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI - DF054334 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB VALÉRIA MACHADO LEITÃO - DF055648 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
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