Processo 0709530-53.2026.8.07.0018

2026-09-16 · TJDFT

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709530-53.2026.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ABRAHAO NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CBMDF, DIRETOR DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o requerimento formulado no Id 290365921. Intime-se o IDECAN por mandado para que dê cumprimento à Decisão de Id 284575601, complementada no Id 288780567. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2026 19:59:06. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

2026-09-01 · TJDFT

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709530-53.2026.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ABRAHAO NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CBMDF, DIRETOR DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo e sem prejuízo do teor da decisão de ID 288258833, passo a analisar a petição de ID 288261028. Informa a parte impetrante que os requeridos até então não cumpriram com a determinação judicial liminar indicada na decisão de ID 284575601. Assim, a fim de ser assegurada a efetivação da medida, mostra-se pertinente a imputação da multa pecuniária diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se o Distrito Federal e o IDECAN para que cumpram a r. decisão, no prazo de 10 (dez) dias, contado da efetiva intimação, sob pena de consolidação da multa supracitada. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação dos documentos já requeridos. I. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2026 16:14:24. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.