0709493-73.2023.8.07.0004

Intimação

TJDFT · 8ª Turma Cível · Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPEFÍCICA DOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FIRMADO PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PARA O RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de insuficiência do conjunto probatório reunido aos autos para demonstrar a prática dos atos ilícitos a eles atribuídos em contexto de conflito de vizinhança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar: (i) se o pedido de reforma da sentença recorrida atende ao ônus da dialeticidade recursal; e (ii) a existência de nulidade do pronunciamento vergastado por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, vício de fundamentação e cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de admissibilidade. Violação à dialeticidade recursal. Preliminar suscitada de ofício. Não deve ser conhecido o pedido de reforma da sentença recorrida para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de impugnação congruente e específica ao principal motivo que embasou a sentença recorrida. Firmado parcial juízo negativo de admissibilidade para o recurso. 4. Nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC, a intervenção do Ministério Público nos autos pressupõe a existência de interesse de incapaz. No caso, embora a autora possua histórico de doenças mentais, não se encontra submetida à curatela, gozando de plena capacidade para a prática dos atos da vida civil, conforme atestado pelo seu médico assistente, razão pela qual não se configura hipótese de intervenção obrigatória do Parquet. 5. Inexiste mácula na sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado, indicando a base fática e jurídica formadora de seu convencimento, concretiza o direito à hipótese sub judice. Provimento hígido. Art. 93, IX da CF. 6. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide se a recorrente não especifica as provas que teria sido impedida de produzir nem demonstra a utilidade desses meios probatórios para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX. CPC, art. 178, II; art. 279; art. 355, I; art. 370, p.u.; art. 371; 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 07452285020218070001, Rel(a). Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, p. 10/5/2023. TJDFT, APC 07111057720188070018, Rel(a). Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, p. 23/7/2019.