0709469-92.2026.8.07.0019

Intimação

TJDFT · Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709469-92.2026.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO OLIVEIRA DE LIMA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento subordinada ao rito sumaríssimo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida suspenda as cobranças da fatura de ID 290114781 e que se abstenha de realizar corte de energia pelo inadimplemento. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, pois a autora apresentou documentos que indicam a possibilidade de erro no valor da fatura, sendo prudente, neste momento processual, a suspensão das cobranças até que os valores controvertidos sejam esclarecidos. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço, mostra-se evidente o risco de sofrer corte de energia em razão do não pagamento de uma fatura contestada pelo autor. Assim, presentes os requisitos legais necessários, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a empresa ré suspenda a cobrança da fatura de ID 290114781 e que se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes e de realizar corte de fornecimento de energia pelo não pagamento, até o julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, em caso de descumprimento. Apreciado o pedido de tutela provisória, promova a Secretaria as respectivas retificações nos registros do processo a fim de que tramite regularmente. Decisão registrada eletronicamente. Cite-se. Intimem-se e aguarde-se a audiência de conciliação designada. Recanto das Emas/DF, 10 de setembro de 2026, 10:39:03. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito