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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3339063/AL (2026/0324138-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOSÉ AREMILTON SILVA ADVOGADOS:DÉBORA SABRINE DOS SANTOS SILVA - AL017825 WELLINGTON BISPO DA SILVA - AL020375 AGRAVADO:ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO:WALTER CAMPOS DE OLIVEIRA - AL007724B DECISÃO 1.
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