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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020 (RJET). SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART.
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