0709377-03.2024.8.07.0014

Intimação

TJDFT · Vara Cível do Guará · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709377-03.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: FELIPE ALVES FERREIRA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO BRADESCO S.A. contra FELIPE ALVES FERREIRA. A decisão de ID nº 284567453 determinou ao executado a apresentação de documentos destinados à comprovação da alegada insuficiência de recursos. Em cumprimento à determinação, o executado apresentou a petição de ID nº 285622343, acompanhada dos documentos de IDs nº 285627718 a 285627731. É o necessário. Decido. Os documentos apresentados demonstram que o executado aufere renda mensal média de aproximadamente R$ 5.000,00, possui um dependente e não dispõe de patrimônio expressivo. Além disso, as faturas e os demais documentos financeiros juntados aos autos revelam padrão reduzido de consumo, compatível com a alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Diante desse conjunto probatório, DEFIRO ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Apresentada a planilha, cumpra a Secretaria os atos expropriatórios já determinados na decisão de ID nº 279775690. Proceda a Secretaria, ainda, à adequação do cadastro da decisão no sistema, nos termos determinados no ID nº 279775690. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.