0709330-09.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709330-09.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luzimeire Santos Gomes Alves e outro - Apelado: Transportes Urbanos Ltda, - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, manter incólume a sentença e majorar os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Falou em defesa da parte recorrente a advogada Drª. Alline de Lima Araújo - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE DECORREU DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; E (II) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE OU SE A CONDUTA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, REGULARMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, PERMANECE INERTE, ESPECIALMENTE QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE, NOTADAMENTE REGISTRO AUDIOVISUAL DO ACIDENTE, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.2. A VÍTIMA DE ACIDENTE RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO QUALIFICA-SE COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, INCIDINDO O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL, PODENDO SER ELIDIDA POR EXCLUDENTES LEGALMENTE RECONHECIDAS.4. A PROVA PRODUZIDA EVIDENCIA QUE A VÍTIMA SE PROJETOU ABRUPTAMENTE SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, FORA DA FAIXA DE PEDESTRES, TORNANDO INEVITÁVEL O ACIDENTE E CONFIGURANDO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, SUFICIENTE PARA ROMPER O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA E O DANO.5. A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICARIA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO.6. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADOS OS REQUISITOS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, PERMANECE INERTE E O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL, SENDO AFASTADA QUANDO COMPROVADO QUE O EVENTO DECORREU DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. 3. A PROJEÇÃO REPENTINA DO PEDESTRE SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, FORA DA FAIXA DESTINADA À TRAVESSIA, CONFIGURA CAUSA EXCLUSIVA DO ACIDENTE E ROMPE O NEXO CAUSAL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I, 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 69 E 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.048.388/RS; STJ, AGINT NO RESP 2.012.878/MG; STJ, AGINT NO ARESP 1.982.610/PE; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ; TJ-RS - AC: 70085202752 RS, RELATOR.: MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, DATA DE JULGAMENTO: 25/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2022; TJ-BA - APL: 03462089720138050001, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/03/2022; TJ-MG - AC: 10000212190409001 MG, RELATOR.: CLARET DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 12/04/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 10ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2022. . - Advs: Alline de Lima Araújo (OAB: 13748/AL) - Tereza Amélia de Brito Rebelo Barros (OAB: 8430/AL) - Vanine de Moura Castro (OAB: 9792/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319