2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709186-98.2025.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrida: Danielle Lemos Cavalcanti Wanderley - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0709186-98.2025.8.02.0001 em que figuram como parte autora, Danielle Lemos Cavalcanti Wanderley, e, como parte ré, Município de Maceió, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, pelo NÃO CONHECIMENTO da presente Remessa Necessária, por manifesta inadmissibilidade. Outrossim, determinar a imediata devolução dos autos ao juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública Municipal, para que dê prosseguimento ao feito, certifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 145/148 e inicie a fase de cumprimento de sentença. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROMOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DETERMINANDO A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E O PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO, APURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, É INFERIOR AO PATAMAR DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REMESSA NECESSÁRIA POSSUI HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 496 DO CPC, NÃO SENDO ADMITIDA EM CAUSAS CONTRA CAPITAIS DE ESTADO CUJO PROVEITO ECONÔMICO SEJA INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO § 3º, INCISO II, DO MESMO DISPOSITIVO. 4. CONSOANTE O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERA-SE LÍQUIDA A SENTENÇA CUJOS VALORES CONDUTORES DA OBRIGAÇÃO DEPENDEM APENAS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA SUA APURAÇÃO, SUPERANDO-SE A SÚMULA 490/STJ DIANTE DA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. 5. INEXISTINDO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO E NÃO ALCANÇADO O TETO LEGAL PARA A REMESSA OBRIGATÓRIA, RESTA INADMISSÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DISPENSÁVEL A REMESSA NECESSÁRIA QUANDO A CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM FACE DO MUNICÍPIO CAPITAL DE ESTADO FOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ PARA FINS DE REEXAME OBRIGATÓRIO." 7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1916025/SC, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, FIRST TURMA, J. 14.03.2022; TJ-AL, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0749649-19.2024.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.11.2025. . - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) - 319