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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no REsp 1939308/DF (2021/0154205-3) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO:JOAO PAULO ARAUJO SOUZA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA
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