0709127-03.2024.8.07.0003

Intimação

TJDFT · 3ª Vara Criminal de Ceilândia · Edital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 3103 2814 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0709127-03.2024.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: REU: JOAO PAULO SALES DA COSTA Incidência Penal: CTB 9503, Art. 306, § 1, I; CP 2848, Art. 304; CP 2848, Art. 297; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 90 DIAS Edital de Intimação de Sentença Prazo: 90 (noventa) dias A Dra. VERONICA TORRES SUAIDEN, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0709127-03.2024.8.07.0003, oriunda do Inquérito Policial nº 126/2024, instaurado pela 24ª DP, em que é réu JOAO PAULO SALES DA COSTA(975.036.901-78); ,filho de Lázaro de Sousa da Costa e Marta Nicodemos de Sales, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 07/06/1982, que, por sentença de 24/08/2026, proferida pela MM. Juíza, Dra. Verônica Torres Suaiden, foi CONDENADO pela prática do crime descrito no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97 (CTB), e do artigo 304, c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 deste diploma legal, a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão; 6 (seis) meses de detenção; e 20 (vinte) dias-multa; além da suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o(a) acusado(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 90 (noventa) dias- , fica(m) o(s) réu(s) INTIMADO(s) da mencionada sentença, da qual poderá(ão) interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 90 (noventa) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede Fórum Des. José Manoel Coelho, sito na QNM 11 Área Especial N.º 01 - Ceilândia, Brasília - DF, 72215-110. Horário de funcionamento: 12h às 19h. Dado e passado nesta Cidade de Ceilândia - DF. BRASÍLIA-DF, 2 de setembro de 2026 14:47:27. Eu, Daniela Montoro, Diretora de Secretaria, o subscrevo por determinação da MM. Juíza. BRASÍLIA-DF, 2 de setembro de 2026 14:47:27. Daniela Montoro Diretora de Secretaria Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.