0709072-67.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709072-67.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Tânio Ciríaco de Oliveira Me - Embargado: Construtora Humberto Lobo Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeita-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ATO CONSTITUTIVO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO OU DOCUMENTO OFICIAL EQUIVALENTE PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA JURÍDICA E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO POR DEIXAR DE APRECIAR OS ARGUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INVOCADOS E AO PRECEDENTE CITADO PELO EMBARGANTE; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA JURÍDICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO OU DOCUMENTO OFICIAL EQUIVALENTE.A ARGUIÇÃO DA IRREGULARIDADE PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO, SEGUIDA DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA, TRANSFERIU À PARTE AUTORA O ÔNUS DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI ADOTADA.A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO SUPRE A NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL FOI EXPRESSAMENTE SUSCITADA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA. O PRECEDENTE DO TRF-1 INVOCADO TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA, NÃO SENDO APTO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.920.967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2021, DJE 05.05.2021; STF, ED NOS ED NO AGRG NA RECLAMAÇÃO 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: Alberto Braga de Goes (OAB: 1187/AL) - Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL) - Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (OAB: 10760/AL) - 319