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TJDFT · 4ª Turma Cível · Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SINDICATO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À falta de integração à relação processual, o sindicato não tem legitimidade para interpor recurso de apelação nem é alcançado pela condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência, presente o disposto nos artigos 85, caput, e 996, caput, do Código de Processo Civil. II. Apelação não conhecida.
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