0708764-39.2022.8.07.0018

Intimação

TJDFT · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708764-39.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: REQUERENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. O sindicato exequente informou que ANA REIS MEIRELES – CPF: 123.053.081-91, exequente destes autos, faleceu em 02.09.2008. Certidão de óbito ID 282924544. Sobrepartilha do precatório (ID 282926501). Assim, requereu a substituição da falecida pela herdeira SELMA REIS MEIRELES DIAS. Contrato de honorários retificado (ID 287348824). O Distrito Federal não se opôs à habilitação (ID 289209949). É o relato do necessário. Decido. Diante da regularidade da sobrepartilha ID 282926501, oficie-se à COORPRE para retificar a parte credora do precatório ID 257369414, passando a constar SELMA REIS MEIRELES DIAS – CPF: 077.375.131-91 em substituição à ANA REIS MEIRELES – CPF: 123.053.081-91. Desse precatório, haverá o decote de honorários contratuais na porcentagem de 15% em favor de RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ nº 03.635.901/0001-48, conforme contrato de honorários ID 287348824. Anexe-se ao ofício a sobrepartilha ID 282926501, contrato de honorários ID 287348824, procuração ID 282924534, documento de identidade da herdeira (ID 282924540) e certidão de óbito da exequente ID 282924544. Tudo feito, suspendam-se os autos até o pagamento dos precatórios expedidos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2026 15:05:25. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC