Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJAM · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexigibilidade da tarifa de esgotamento sanitário na unidade consumidora de titularidade do autor (Matrícula n.º 349399-7), situada na Rua Major Gabriel, n.º 28, Bairro Centro, enquanto não restar demonstrada a efetiva e regular interligação do imóvel à rede pública, devendo a requerida abster-se de incluir a referida cobrança nas faturas vincendas; CONDENAR a ré à restituição da quantia R$ 547,20 (quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil a partir da data da citação; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora e correção monetária pela SELIC a contar da data deste arbitramento.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal