0708734-40.2015.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708734-40.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Givaldo Henrique dos Santos e outro - Apelado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral da advogada Camila Sampaio Galvão, em defesa das partes Apelantes. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL DA ATIVIDADE. PROVAS TÉCNICAS CONVERGENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PARCELAS RETROATIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR CARACTERIZAM INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO INDICAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E AS PROVAS TÉCNICAS QUE SUSTENTAM A IMPROCEDÊNCIA, INEXISTINDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXIGE O ENQUADRAMENTO DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DE TRABALHO NAS HIPÓTESES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000, MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DO CARGO OCUPADO OU DA EXPOSIÇÃO GENÉRICA A RISCOS.5. A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA E A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUEM, DE FORMA CONVERGENTE, QUE AS VISITAS DOMICILIARES E A APLICAÇÃO DE LARVICIDA REALIZADAS PELO SERVIDOR NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INSALUBRIDADE, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA SUFICIENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES POR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO AUTORIZA O ADICIONAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO O PRÉVIO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000, ARTS. 84 E 86; CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, E 98, § 3º. . - Advs: Camila Sampaio Galvão (OAB: 17858/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) - 319