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TJAL · 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
ADV: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 22650A/RN) - Processo 0708716-33.2026.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Vanderli Ferreira dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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