0708682-78.2026.8.07.0014

Intimação

TJDFT · Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará · Edital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará QE 25 Área Especial 1 - 1º ANDAR, SALA 1.45, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefones: 3103-4485/3103-4487 /(Whatsapp Business) - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: jecrimvdfcm.gua@tjdft.jus.br Número do processo: 0708682-78.2026.8.07.0014 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MILENA BARROS VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - Prazo: 05 (cinco) dias O Dr.CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará, na forma da Lei, faz saber a todos que, por este Juízo e Cartório, tramita a INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 0708682-78.2026.8.07.0014, em que é autora de violência doméstica MILENA BARROS VIEIRA(411.246.588-23); brasileiro(a), nascida em 23/05/1994, filha de EDSON VIEIRA e REGINA BARROS. E, não tendo sido possível INTIMÁ-LO pessoalmente, pelo presente edital, com prazo de 05 (cinco) dias, fica a requerida INTIMADA acerca das REVOGAÇÃO das medidas protetivas deferidas nos autos da MPU n. 0707703-19.2026.8.07.0014, conforme decisão a seguir: [...] Tendo o feito sido arquivado e considerando que não foi afirmado qualquer fato novo que permita a continuidade da restrição dos direitos fundamentais da autora do fato, revogo as medidas protetivas anteriormente deferidas.[...] Fica, ainda, ciente de que o descumprimento comprovado de qualquer dessas medidas poderá dar ensejo à decretação de sua prisão preventiva, CONSIDERANDO-SE EFETIVAMENTE INTIMADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO EDITAL. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido AUTOR de violência doméstica, mandou expedir este edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo situa-se no Fórum Desembargadora Maria Thereza Braga Haynes - QE 25 Área Especial 1 - 1º ANDAR, SALA 1.45, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015, Fone: 3103-4485, atendimento das 12h às 19h. Eu, Tânia Maria Macêdo Bessa, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Circunscrição do Guará, 4 de setembro de 2026. TÂNIA MARIA MACÊDO BESSA Diretora de Secretaria