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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2228500/DF (2025/0307240-3) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE:GUSTAVO OLIVEIRA ALBERNAZ ADVOGADOS:CLEYBER CORREIA LIMA - DF035055 CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF044437 RECORRIDO:MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO ADVOGADOS:JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF067875
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