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1 publicação identificadas.
TJDFT · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Decisão
Ante o exposto, conheço do recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se.
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