0708623-14.2026.8.07.0007

Intimação

TJDFT · 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 03vfos.tag@tjdft.jus.br // 1 Número do processo: 0708623-14.2026.8.07.0007 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: R. C. P. R. REQUERIDO: A. B. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Ademais, a pretensão de partilha de bens não incluídos na inicial tem natureza reconvencional. Assim, fica o réu intimado para: 1) Juntar cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários do último mês; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda. 2) Adequar sua pretensão de partilha para reconvenção, indicando especificamente os bens que pretende partilhar e que não foram incluídos na inicial, com respectivo documento comprobatório. 3) Atribuir valor à reconvenção. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente