0708613-49.2026.8.02.0058

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708613-49.2026.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Aparecido Nobre - Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.A. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$ 1.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A SEGURO NÃO CONTRATADO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O RECORRENTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INDENIZAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO DEVE SER MAJORADA; E (II) ESTABELECER SE CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO LIMITA O CONHECIMENTO DO TRIBUNAL À MATÉRIA EFETIVAMENTE IMPUGNADA PELO RECORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO CPC.4. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS MODESTOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA CONFIGURAM DANO MORAL, POIS PRIVAM INJUSTAMENTE O CONSUMIDOR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR.5. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, O COMPORTAMENTO DAS PARTES E SUAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS, DE MODO A PROPORCIONAR REPARAÇÃO ADEQUADA SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, SIMULTANEAMENTE, PRESERVAR AS FUNÇÕES PREVENTIVA E PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.6. O VALOR DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE MODERADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E À EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE CORRESPONDER AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.7. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E A SIMPLICIDADE DO CASO JUSTIFICAM A PRESERVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10%, OBSERVADO O ART. 85, § 2º, DO CPC.8. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER ADEQUADOS INDEPENDENTEMENTE DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DECORRENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PREVENTIVA E PUNITIVA, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. A INDENIZAÇÃO DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO COMPATÍVEL COM AS ESPECIFICIDADES DO DANO E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SEMELHANTES. 4. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E A SIMPLICIDADE DO CASO JUSTIFICAM A PRESERVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10%. 5. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR CONSTITUÍREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODEM SER ADEQUADOS PELO TRIBUNAL CONFORME O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.013; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, E 944; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43 E 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703079-97.2025.8.02.0046, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.03.2026. . - Advs: João Victor Vital de Souza (OAB: 23067/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319