0708606-91.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708606-91.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Habacuques Izidio da Silva - Recorrido: Bravo Associacao de Beneficios - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0708606-91.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, HABACUQUES IZIDIO DA SILVA, e, como recorrida, BRAVO ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a recorrida ao pagamento de indenização material no valor de R$ 17.316,00 (dezessete mil, trezentos e dezesseis reais), bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos que seguem no voto. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios recursais. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE E POSSE DO VEÍCULO. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE COBERTURA DE SINISTRO FORMULADO POR ASSOCIADO DE PROTEÇÃO VEICULAR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA E ADEQUADA DA TITULARIDADE E POSSE LEGÍTIMA DO VEÍCULO. O RECORRENTE SUSTENTA TER COMUNICADO O SINISTRO NA DATA DO EVENTO E APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ANTES DA SENTENÇA. REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TITULARIDADE E POSSE DO VEÍCULO, JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA, DEVEM SER CONSIDERADOS PELO JUÍZO, AFASTANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL E A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO FOI INDEVIDA E ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE OFERECE, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, SERVIÇO ANÁLOGO AO SECURITÁRIO ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR PREVISTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUBMETENDO-SE AO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. (B) OS DOCUMENTOS RELATIVOS À TITULARIDADE DO VEÍCULO, À REGULARIZAÇÃO PERANTE O DETRAN E AO PAGAMENTO DA FRANQUIA FORAM JUNTADOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INTEGRANDO O ACERVO PROBATÓRIO DISPONÍVEL AO JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VERIFICA PRECLUSÃO TEMPORAL NEM INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. (C) OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, DA INFORMALIDADE E DA BUSCA DA VERDADE REAL, PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95, AFASTAM O RIGOR FORMAL NA APRECIAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL TEMPESTIVAMENTE INCORPORADA AOS AUTOS, SOBRETUDO QUANDO A PARTE CONTRÁRIA TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS. (D) O RECORRENTE COMUNICOU O SINISTRO NA DATA DE SUA OCORRÊNCIA E APRESENTOU FOTOGRAFIAS, VÍDEOS, ÁUDIOS E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, ALÉM DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FRANQUIA E DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. (E) A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JÁ ESTAVA FIRMADA DESDE 2022, ANTES DO SINISTRO, EVIDENCIANDO QUE O RECORRENTE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO BEM, AINDA QUE A REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA PERANTE O DETRAN TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. (F) A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS PELO RECORRENTE E AFASTA A JUSTIFICATIVA UTILIZADA PELA RECORRIDA PARA NEGAR A COBERTURA DO SINISTRO, CARACTERIZANDO-SE A RECUSA COMO INDEVIDA. (G) A INDENIZAÇÃO MATERIAL CORRESPONDE AO VALOR DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO, APURADO PELA TABELA FIPE EM R$ 18.716,00, COM ABATIMENTO DA FRANQUIA CONTRATUAL DE R$ 1.400,00, RESULTANDO EM R$ 17.316,00. (H) A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO BEM, SOMADA À RECUSA REITERADA E INFUNDADA DA COBERTURA MESMO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, SUPERA O MERO DISSABOR CONTRATUAL E CONFIGURA LESÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. (I) A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL INCIDE DESDE A DATA DO SINISTRO, ENQUANTO A DO DANO MORAL INCIDE DESDE O JULGAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO LEGAL DECORRENTE DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA INTEGRAM O ACERVO PROBATÓRIO E DEVEM SER VALORADOS PELO JULGADOR, NÃO CONFIGURANDO, NESSA HIPÓTESE, PRECLUSÃO TEMPORAL OU INOVAÇÃO RECURSAL. 2. A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE OFERECE SERVIÇO ANÁLOGO AO SECURITÁRIO MEDIANTE REMUNERAÇÃO SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. A COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO SINISTRO E A COMPROVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS AFASTAM A JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA. 4. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, ASSOCIADA À PRIVAÇÃO PROLONGADA DO BEM E À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, PODE CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO 80 DO FONAJE; STJ, SÚMULA 362. . - Advs: Widson Brito Felix (OAB: 19981/AL) - Adailton Rodrigues dos Santos Junior (OAB: 16809/AL)