2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708377-74.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica S.A. - Apelada: Sarah Colatino Melquiades, Representada Pela Genitora - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0708377-74.2026.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Hapvida Assistência Médica S.A, e, como parte recorrida, a Sarah Colatino Melquiades, Representada Pela Genitora, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do apelo da parte ré, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para limitar o valor das astreintes ao máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PEDIÁTRICA COMPLEXA DE COLUNA. RECUSA INDEVIDA. REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO TETO MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE EM COLUNA PARA MENOR PORTADORA DE ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR SECUNDÁRIA À SÍNDROME DO ZIKA VÍRUS, COM EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE E MATERIAIS ESPECÍFICOS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SUBSISTE O DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEAR CIRURGIA COM EQUIPE E HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS ANTE A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS EM SUA REDE PRÓPRIA; E (II) SABER SE O TETO FIXADO PARA AS ASTREINTES ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR.3- INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONSOANTE A SÚMULA N° 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4- COMPETE AO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ASSISTE A PACIENTE DETERMINAR O TRATAMENTO E PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE E MITIGAR RISCOS DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. 5- CABE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA E A RECUSA INJUSTIFICADA DA BENEFICIÁRIA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 6- A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES É LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL, CONTUDO O LIMITE GLOBAL FIXADO EM R$ 100.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVO, IMPONDO-SE SUA ADEQUAÇÃO E REDUÇÃO AO TETO DE R$ 30.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E PARA VEDAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A COBERTURA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DA PATOLOGIA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA DE DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO NA SUA REDE. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO PASSÍVEL DE ADEQUAÇÃO DO SEU TETO MÁXIMO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA." 8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: André Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) - Fábio Gabriel Gabriel Martins (OAB: 405867/SP) - 319