0708347-52.2023.8.07.0018

Intimação

TJDFT · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708347-52.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Processo referência: 0704860-45.2021.8.07.0018 EXEQUENTE: GILBERTO FELIX DA COSTA JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em 7/5/2026 houve o julgamento do Tema 1169 do STJ, publicado em 1º/6/2026, firmando a seguinte tese jurídica: "1) Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 2) Cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado". II - Ante o exposto, revogo a suspensão de ID 168199126. III - Intime-se GILBERTO FELIX DA COSTA JUNIOR para apresentar resposta à impugnação de ID 170819048. Prazo: QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2026 13:24:35. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito