0708310-93.2025.8.07.0005

Intimação

TJDFT · 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: 2vcrimjecrim.plan@tjdft.jus.br Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Processo: 0708310-93.2025.8.07.0005 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Venda, Fornecimento ou Entrega de Fogos de Artifício ou de Estampido a Criança ou Adolescente (15453) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS Réu: THIAGO DA SILVA RODRIGUES DECISÃO Intimados acerca da sentença condenatória, o Ministério Público apresentou recurso de apelação (Id. 286688944). Com efeito, recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, com as razões recursais. Abro vista à defesa/Defensoria Pública para as contrarrazões recursais, no prazo legal. Certifique-se o trânsito em julgado para a defesa. Tudo cumprido, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.