0708252-96.2025.8.07.0003

Intimação

TJDFT · 7ª Turma Cível · Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, diante da ausência de nexo causal entre os danos narrados e a atuação do locador. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: preliminarmente, (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, (ii) se há responsabilidade civil do locador por omissão no dever de manutenção do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se, da leitura das razões recursais, é possível compreender com clareza o objeto do apelo, que trata da pretensão de responsabilizar o locador por omissão no dever de manutenção do imóvel, inexiste afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 4. A responsabilização do locador exige a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. As provas demonstram que o locador adotou providências para solucionar os vazamentos, manteve comunicação constante com a locatária e efetuou sucessivos reparos no imóvel, além de ter ofertado a possibilidade de mudança para outra unidade imobiliária enquanto eram realizados os reparos necessários no imóvel alugado. 6. Embora comprovadas a infiltração no telhado, decorrentes de intensas chuvas no período, e a queda da autora, a prova dos autos revela que o acidente não decorreu de conduta omissiva imputável ao locador e, nessa medida, não há configuração do nexo causal necessário ao dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido.