0708233-13.2020.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708233-13.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Francisco de Oliveira Lopes - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes aclaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS ESPECIAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO E NÃO REPRODUZIDOS NO DISPOSITIVO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO NO DISPOSITIVO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO E REQUER SUA EXPLICITAÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DISPOSITIVO DEVE SER INTEGRADO PARA EXPLICITAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS INDENIZAÇÕES ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO; E (II) DETERMINAR QUAIS PARCELAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS E ÀS LICENÇAS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS DO JULGADO, ENTRE ELES A OMISSÃO, SEM CONSTITUIR INSTRUMENTO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA DECIDIDA.4. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTABELECE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO QUE O SERVIDOR RECEBERIA CASO USUFRUÍSSE DO AFASTAMENTO IMEDIATAMENTE ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. A AUSÊNCIA DESSES CRITÉRIOS NO DISPOSITIVO JUSTIFICA SUA INTEGRAÇÃO PARA CONFERIR CLAREZA AO COMANDO JUDICIAL E EVITAR CONTROVÉRSIAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.5. A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS DEVE OBSERVAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. A CONVERSÃO DAS LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E AS PARCELAS PERMANENTES INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, INCLUSIVE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O ADICIONAL DE FÉRIAS, EXCLUÍDAS AS VERBAS TRANSITÓRIAS.6. A EXTENSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS TAMBÉM À INDENIZAÇÃO DAS PRÓPRIAS FÉRIAS ULTRAPASSA A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS, POIS NÃO ENCONTRA AMPARO NO QUE FOI DECIDIDO E PODE GERAR DUPLICIDADE QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: "1. O DISPOSITIVO PODE SER INTEGRADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA EXPLICITAR CRITÉRIOS DE CÁLCULO JÁ ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 2. A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS DEVE SER CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 3. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS DEVE CONSIDERAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, ABRANGIDAS AS PARCELAS PERMANENTES INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, INCLUSIVE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O ADICIONAL DE FÉRIAS, EXCLUÍDAS AS VERBAS TRANSITÓRIAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.945.228/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 21.03.2022, DJE 24.03.2022. . - Advs: Daniella Soares de Omena (OAB: 6603/AL) - Bernardo L. G. Barretto Bastos (OAB: 6920/AL) - Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL) - 319