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TJAM · 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão
Trata-se de demanda em que se discute a validade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), bem como eventual abusividade decorrente da forma de contratação, do dever de informação ao consumidor e da forma de amortização da dívida, com possibilidade de revisão contratual e/ou conversão da avença em empréstimo consignado. Ocorre que a matéria objeto da presente demanda encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos perante o STJ, no âmbito do Tema Repetitivo 1414, afetado para julgamento pela Segunda Seção daquela Corte. Diante do exposto, considerando a afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1414 do STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE) pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento do referido tema, voltem os autos conclusos para eventual aplicação da tese firmada. Intimem-se. Cumpra-se.
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