Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0708048-27.2026.8.07.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJDFT
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
Intimação
TJDFT · 6ª Turma Cível · Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que negou provimento ao recurso e manteve decisão relacionada à averbação de penhoras e ao prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios alegados de omissão, contradição e erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quando o julgado enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes submetidas à apreciação do órgão julgador. 4. Não há omissão ou obscuridade quando os dispositivos legais invocados e os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram examinados e superados por motivação própria. 5. Não há contradição quando a fundamentação e o dispositivo revelam linha argumentativa coerente e permitem identificar com clareza o alcance da decisão. 6. Não se configura erro material relevante quando eventual imprecisão redacional não compromete a identificação do ato judicial nem altera o conteúdo decisório. 7. A pretensão de rediscutir a interpretação adotada pelo colegiado é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, vícios que não se configuram quando o julgado enfrenta as questões relevantes para a convicção formada e apresenta fundamentação coerente e suficiente.
Intimação
TJDFT · 6ª Turma Cível · Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que negou provimento ao recurso e manteve decisão relacionada à averbação de penhoras e ao prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios alegados de omissão, contradição e erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quando o julgado enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes submetidas à apreciação do órgão julgador. 4. Não há omissão ou obscuridade quando os dispositivos legais invocados e os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram examinados e superados por motivação própria. 5. Não há contradição quando a fundamentação e o dispositivo revelam linha argumentativa coerente e permitem identificar com clareza o alcance da decisão. 6. Não se configura erro material relevante quando eventual imprecisão redacional não compromete a identificação do ato judicial nem altera o conteúdo decisório. 7. A pretensão de rediscutir a interpretação adotada pelo colegiado é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, vícios que não se configuram quando o julgado enfrenta as questões relevantes para a convicção formada e apresenta fundamentação coerente e suficiente.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.