0708037-27.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708037-27.2024.8.02.0058/50002 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Itaú Consignado S. A. - Embargado: Givaldo Luiz de Souza - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, nos termos do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, REJEITÁ-LOS, a fim de manter integralmente o acórdão embargado diante da inexistência de quaisquer vícios passíveis de correção - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSENTE A OMISSÃO APONTADA, PORQUANTO O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DO CRÉDITO, CONFIGURANDO A ILICITUDE DOS DESCONTOS. 4. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, O QUE AFASTA A TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 5. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERAM DANO MORAL E ENSEJAM A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA NEM AO MERO PREQUESTIONAMENTO SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A REANÁLISE DE MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO." 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 1.022; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 466 (RESP 1.199.782/PR); STJ, SÚMULA 479. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Linamara dos Santos (OAB: 19621/AL) - Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL) - 319