0707945-49.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL) - Processo 0707945-49.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - EXEQUENTE: Quiteria Pereira de Oliveira Marques - EXECUTADO: Banco Pan Sa - Ante o exposto: 1. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 492/497) para DECLARAR o excesso de execução de R$ 6.375,30 e FIXAR em R$ 8.997,14 o valor devido pelo executado, na data-base de fevereiro de 2026, conforme a concordância expressa da exequente (fls. 611). 2. HOMOLOGO a quitação manifestada pela exequente e DECLARO satisfeita a obrigação constante do acórdão de fls. 422/434. 3. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. 4. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor do advogado Hugo Ernesto Prado Barbosa, OAB/AL 12.169, CPF 319.818.648-06, no valor de R$ 3.328,93, a ser sacado do depósito judicial de identificação 020260000001063454 (fls. 608/609), correspondente a R$ 899,71 de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e a R$ 2.429,22 de honorários contratuais, conforme contrato (fls.612). 5. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da exequente Quiteria Pereira de Oliveira Marques, CPF 150.523.188-47, do saldo remanescente do mesmo depósito judicial de identificação 020260000001063454, acrescido dos rendimentos, correspondente a R$ 5.668,21 na data do depósito. 6. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor do executado Banco Pan S.A., CNPJ 59.285.411/0001-13, do depósito judicial de identificação 020260000001063578 (fls. 607 e 610), no valor de R$ 6.375,30, acrescido dos rendimentos, referente ao excesso reconhecido no item 1. 7. Sem honorários advocatícios nesta fase de impugnação, pelos fundamentos acima. Sem custas remanescentes, conforme certidão de fls. 455. 8. Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. 9. Transitado em julgado, certifique-se, observe-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca,07 de setembro de 2026. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito