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Processo 0707921-91.2023.8.07.0001

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3294842/DF (2026/0242538-9) RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE:ELOMAR LOBATO BAHIA ADVOGADOS:DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHÃO - DF060672 ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF060662 AGRAVADO:EDERSON SOARES DA SILVA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

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