0707776-76.2026.8.07.0018

Intimação

TJDFT · 2ª Vara Cível de Águas Claras · Decisão

Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de posterior reapreciação após a angularização processual. DETERMINO À AUTORA que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: a) Indicar expressamente o valor exato e atualizado da multa administrativa impugnada; b) Retificar o valor da causa para coincidir com o conteúdo patrimonial pretendido (art. 292, II, do CPC); e c) Comprovar o regular recolhimento das custas processuais iniciais calculadas sobre o valor retificado, sob pena de indeferimento da exordial. Findo o prazo, anote-se a conclusão dos autos para decisão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.