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TJDFT · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Decisão
Número do processo: 0707742-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MOISES DE OLIVEIRA ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ao considerar o valor total da execução, intime-se a parte autora para que apresente termo assinado pelo beneficiário ou procuração com poderes específicos para renunciar ao crédito excedente do RPV, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o documento esteja subscrito por assinatura eletrônica, deverá a Secretaria promover a validação. Após, retornem os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
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