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Processo 0707689-57.2025.8.07.0018

Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
2
Período das publicações
04/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NOVACAP. IMUNIDADE RECÍPROCA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em exame 1.

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