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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707681-09.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelada: Ana Lúcia Lima - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PASEP). TESES DE ILEGITIMIDADE, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. TEMA N.º 1.150/STJ. TEMA N.º 1.387/STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DOS SAQUES/PAGAMENTOS EM CAIXAS DO BANCO DO BRASIL. TEMA N.º 1.300/STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DÉBITOS IDENTIFICADOS COMO "PGTO RENDIMENTO CAIXA" OU "PG ABONO ANT CAIXA" EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO REGULAR, INDEFERINDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CINGEM-SE A ANALISAR: I) SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; II) SE A PARTE POSSUI INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS A SENTENÇA SE PRONUNCIOU EM SEU FAVOR DE MODO A POSSIBILITAR O SEU CONHECIMENTO; III) A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO; IV) SE A SENTENÇA OBSERVOU O ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO TEMA N.º 1.300/STJ E SE A SUA INOBSERVÂNCIA É SUFICIENTE PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES CUJO RECEBIMENTO É IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA.3. DE OFÍCIO, RETIFICAM-SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PASEP E ÀS DÍVIDAS CIVIS EM GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O RECURSO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE MODO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES QUE FORAM DESFAVORÁVEIS À PARTE, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.5. DIANTE DOS EFEITOS DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO DA APELAÇÃO, A PARTE POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA QUESTIONAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APENAS NA PARCELA QUE LHE FORAM DESFAVORÁVEIS, INCLUINDO AS QUESTÕES PREJUDICIAIS A ELES RELACIONADAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.6. NOS TERMOS DO TEMA N.º 1.150/STJ, TANTO A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS E DE DESFALQUES INJUSTIFICADOS, QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DO ÍNDICES DIVULGADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, SÃO HIPÓTESES EM QUE ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, SEJA PELA POSIÇÃO DE GARANTE DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS VINCULADAS DOS PARTICIPANTES, SEJA EM RAZÃO DOS DEVERES LEGALMENTE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA.7. CONFORME A SÚMULA N.º 508/STF, COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL S.A. 8. CAUSA EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL IMPUTA AO BANCO DO BRASIL A FALTA DE CORREÇÃO DOS VALORES ALÉM DA POSSIBILIDADE DE DESFALQUES INEXPLICADOS, A DEMONSTRAR SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.9. NOS TERMOS DO TEMA N.º 1.387/STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONSIDERANDO QUE NÃO SE PASSARAM MAIS DE 10 ANOS ENTRE O SAQUE INTEGRAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.10. NO ÂMBITO DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS RELATIVAS AO PASEP, NAS HIPÓTESES EM QUE A CAUSA DE PEDIR AUTORAL IMPUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO BANCO DO BRASIL, EM RAZÃO DE SAQUES IRREGUALRES, TEM-SE A APLICAÇÃO DO TEMA N.º 1.300/STJ. 11. AO DETERMINAR QUE O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR SAQUE EM CAIXA DO BANCO DO BRASIL, O TEMA 1300/STJ ESTABELECE UMA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, QUE DEVE SER AFASTADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR FORÇA DO ÔNUS ORDINÁRIO IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. 12. NO PRESENTE CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA RECEBEU OS VALORES RELACIONADOS A SAQUES EM CAIXA, IMPONDO-SE A SUA RESTITUIÇÃO, APÓS A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.13. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 17, ART. 1.040, II, ART. 1.041, § 1º; CF/1988, ART. 239; ; LC Nº 8/1970, ART. 5º; DECRETO Nº 4.751/2003, ART. 10, ART. 4º, ART. 8º; DECRETO Nº 9.978/2019, ART. 12; LEI Nº 7.998/1990, ART. 9º, ART. 28, ART. 23; LC Nº 26/1975, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 4º, § 1º; LEI Nº 13.932/2019; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2162198/PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.9.2025; STJ, RESP 1895936/TO, MIN. REL. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023; STJ, RESP 2174291/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.6.2025; STJ, RESP 2214879/PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.12.2025; STJ, SÚMULA 42; STF, SÚMULA 508. . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB: 11359/AL) - Sibelle M. C Bastos - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1266/AL) - 319
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0707681-09.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Relator Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelada: Ana Lúcia Lima - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB: 11359/AL) - Sibelle M. C Bastos - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1266/AL). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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