0707575-02.2026.8.02.0058

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707575-02.2026.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Verônica da Silva Donato - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO INEXISTENTE. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. SEM CONTRATO ORIGINÁRIO E SEM TERMO DE PORTABILIDADE. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS REJEITOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL E REQUER FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE SEM A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO; (II) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO, ACASO DEVIDA; (III) DEFINIR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC, E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, POIS A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ESPECIALMENTE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO TERMO DE PORTABILIDADE, GERA PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL.5. A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES SEM RESPALDO CONTRATUAL, OFENDE DIREITO DA PERSONALIDADE, GERANDO ABALO À ESFERA MORAL DO CONSUMIDOR E CONFIGURANDO DANO MORAL.6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA EM R$ 1.000,00, COM BASE EM ENTENDIMENTO EVOLUTIVO DA RELATORIA FRENTE À MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ANÁLOGAS.7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVERÁ OCORRER NA CONTA BANCÁRIA EM QUE O CONSUMIDOR SOFREU OS DESCONTOS, CONFORME RECOMENDAÇÕES DO CNJ E DO TJAL, PARA ASSEGURAR EFETIVA ENTREGA DO CRÉDITO AO TITULAR.8. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º; CPC, ART. 1.013; LEI Nº 14.905/2024; CNJ, RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024; TJAL, NOTA TÉCNICA Nº 002/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, RESP Nº 665.425/AM, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 26.04.2005. . - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319