0707430-46.2026.8.07.0012

Intimação

TJDFT · 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0707430-46.2026.8.07.0012 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: S. S. D. C. F. E. I. S. REU: F. D. O. S. DECISÃO Confiro prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial e junte os documentos essenciais a propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial, quais sejam: Guia de custas, com respectivo comprovante de recolhimento; Procuração e atos constitutivos da parte autora; Contrato de alienação fiduciária em garantia em nome das partes referente ao veículo; Inscrição do gravame do veículo no Detran; Notificação/protesto expedidos para o endereço completo do requerido constante no contrato; Nome e CPF do depositário no Distrito Federal para recebimento do bem no cumprimento da medida; Esclarecer a propositura da presente demanda diante do procedimento de busca e apreensão extrajudicial (Provimento nº 196 de 04/06/2025, do CNJ - para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos) *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*