0707395-66.2024.8.07.0009

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

EDcl nos AREsp 3264630/DF (2026/0192790-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:JOSE MARIA TAVARES DE ARAUJO ADVOGADOS:ELDER NUNES LEITÃO - DF058020 ALIS MAXIMO BARBOSA - DF069832 EMBARGADO:THEO WENDELL DE SOUSA LIMA ADVOGADO:CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF046710 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ MARIA TAVARES DE ARAUJO contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o embargante que a decisão recorrida deixou de se manifestar sobre o pedido expresso de revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida ao agravante, formulado por ocasião do oferecimento das contrarrazões. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. No caso, assiste parcial razão ao embargante quanto à existência de omissão, uma vez que o pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado em contrarrazões não foi expressamente apreciado, impondo-se o saneamento do vício. Sanada a omissão, contudo, o pleito não merece acolhimento. Com efeito, a apreciação do pedido de revogação do benefício da justiça gratuita pressupõe o exame aprofundado da situação econômico-financeira da parte beneficiária, providência incompatível com a estreita via do Agravo em Recurso Especial. Ademais, o juízo da origem possui melhores condições para reavaliar os pressupostos de concessão ou manutenção da benesse, perante o qual a gratuidade foi deferida e onde podem ser produzidas as provas pertinentes. Acresce-se que, não conhecido o Agravo em Recurso Especial, é despicienda a análise do pedido de revogação neste momento processual, porquanto eventual deliberação no âmbito desta instância especial não teria o condão de retroagir para alcançar atos processuais já praticados sob o pálio da gratuidade. Permanece o embargante, portanto, livre para renovar o pedido de revogação perante o juízo de origem, pela via processual adequada. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada e prestar esclarecimento quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, mantendo-se, no mais, íntegra a decisão embargada. Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO